A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que prevê o desligamento dos pardais eletrônicos das dez horas da noite às seis da manhã em ruas e vias expressas administradas pela Prefeitura do Rio e consideradas de risco, segundo um mapeamento da violência feito pela Polícia Militar. O prefeito Cesar Maia afirmou que vai sancionar a lei se não houver impedimento jurídico.
De acordo com Armando de Souza, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) RJ, "em hipótese alguma se pode colocar em risco a vida do cidadão" e, nesse sentido, "o desligamento dos pardais é a solução mais razoável que se tem".
Sobre a medida acabar gerando justificativas para aqueles que já foram multados à noite recorrerem de suas infrações, Armando de Souza considera que isso não vai acontecer. Para ele, "na ocasião em que foi aplicada a multa o radar estava funcionando, e não se pode retroagir para o possível benefício de alguns".
Em relação aos pardais nas estradas que dão acesso ao Rio, o presidente afirmou que "é da competência de cada município", mas pediu o uso do bom senso. "A gente espera que o bom senso se espalhe pelas outras cidades onde há situação semelhante", disse, em entrevista a Sidney Rezende no programa CBN Rio.
Questionado sobre a existência suposta "indústria da multa", da qual muitos reclamam, afirmando não ter conhecimento dos contratos feitos com empresas terceirizadas e do destino do dinheiro, Armando de Souza admitiu que há, sim, algo nesse sentido, embora tenha afirmado não saber responder por quê.
"É um princípio da administração pública que os atos devem ser os mais transparentes possíveis, e no tocante a esses contratos, eu pelo menos não tenho acesso a eles, e não conheço ninguém que saiba as cláusulas ou o teor desses contratos celebrados entre as municipalidades e determinadas empresas", afirmou.
"Não sei porque é, mas não deveria ser fechado. Ao não ser transparente, viola um princípio constitucional", disse. "Não compreendo como cidadão e como presidente da comissão de trânsito, acho que isso pode ser questionado por qualquer pessoa ou entidade", acrescentou.
Ví aqui!
De acordo com Armando de Souza, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) RJ, "em hipótese alguma se pode colocar em risco a vida do cidadão" e, nesse sentido, "o desligamento dos pardais é a solução mais razoável que se tem".
Sobre a medida acabar gerando justificativas para aqueles que já foram multados à noite recorrerem de suas infrações, Armando de Souza considera que isso não vai acontecer. Para ele, "na ocasião em que foi aplicada a multa o radar estava funcionando, e não se pode retroagir para o possível benefício de alguns".
Em relação aos pardais nas estradas que dão acesso ao Rio, o presidente afirmou que "é da competência de cada município", mas pediu o uso do bom senso. "A gente espera que o bom senso se espalhe pelas outras cidades onde há situação semelhante", disse, em entrevista a Sidney Rezende no programa CBN Rio.
Questionado sobre a existência suposta "indústria da multa", da qual muitos reclamam, afirmando não ter conhecimento dos contratos feitos com empresas terceirizadas e do destino do dinheiro, Armando de Souza admitiu que há, sim, algo nesse sentido, embora tenha afirmado não saber responder por quê.
"É um princípio da administração pública que os atos devem ser os mais transparentes possíveis, e no tocante a esses contratos, eu pelo menos não tenho acesso a eles, e não conheço ninguém que saiba as cláusulas ou o teor desses contratos celebrados entre as municipalidades e determinadas empresas", afirmou.
"Não sei porque é, mas não deveria ser fechado. Ao não ser transparente, viola um princípio constitucional", disse. "Não compreendo como cidadão e como presidente da comissão de trânsito, acho que isso pode ser questionado por qualquer pessoa ou entidade", acrescentou.
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É uma vergonha essa máfia das multas. Aqui em SP é a mesma coisa. Chove multas "ilegais" para todos os lados enquanto quem realmente deveria não é punido.
E o dinheiro disso tudo, como sempre, some....
Abração